TCJURIS - DECISÃO
Número: 770466 Andamento processual
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
ADAER LAURISTAO FERREIRA
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
CLÁUDIO THOMAZ DE FREITAS
DIJALME JOSE DE QUEIROZ
ITURAMA CÂMARA MUNICIPAL
JANUARIO FRANCISCO DE ANDRADE
JOSE PICHIONI FILHO
MILTON DIAS DE FREITAS
NILO CLAUDIO DA COSTA PADUA
VAGNER JOSE FERREIRA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
01/12/2016 RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS 25/09/2017
Ementa:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA MUNICIPAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE DE CONTAS. DESPESAS A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EVENTUALIDADE E EXCEPCIONALIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS. PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM PARCELAS FIXAS E PERMANENTES. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1 - RECONHECIDA DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE DE CONTAS QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 118-A, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/2008, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 133, DE 5/2/2014. 2 - A REALIZAÇÃO DE DESPESAS REPETIDAMENTE, DE FORMA CONTÍNUA, DESCARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE E EVENTUALIDADE DOS GASTOS A SEREM RESSARCIDOS A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA. 3 - O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES NÃO PODE SER REALIZADO EM PARCELAS FIXAS E PERMANENTES. ISTO PORQUE A VERBA INDENIZATÓRIA SE DESTINA A RECOMPOR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ASSUMIDAS PESSOALMENTE PELO AGENTE POLÍTICO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PARLAMENTARES. A FINALIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO NÃO É REMUNERAR O AGENTE POLÍTICO, MAS RESSARCI-LO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS FEITAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. A INDENIZAÇÃO TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA, REPARATÓRIA E RESSARCITÓRIA. DO CONTRÁRIO, ASSUME A CARACTERÍSTICA DE SUBSÍDIO, O QUAL É FIXADO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 4 - O PAGAMENTO DE PARCELA MENSAL A CADA VEREADOR EM VALOR FIXO TEM, POIS, NÍTIDO CARÁTER REMUNERATÓRIO E, PORTANTO, FERE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, IMPONDO-SE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

CF/1988, ART. 37, § 5º, 39, §4º, 70, PRÁGRAFO ÚNICO; LF N. 4320/1964, ART. 14, 22, PRÁGRAFO ÚNICO, 56;


Indexação:

PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, CÂMARA MUNICIPAL, ITURAMA, FISCALIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL, PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO. IRREGULARIDADE, DESPESA, VERBA INDENIZATÓRIA, PAGAMENTO, VEREADOR, NATUREZA, PARCELA REMUNERATÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO, EVENTUALIDADE, NECESSIDADE, DESPESA. RESSARCIMENTO.


Jurisprudência do TCEMG:

INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 747187/2016 CONSULTA N. 643657/2001 CONSULTA N. 676645/2006 CONSULTA N. 677255/2003 CONSULTA N. 682162/2004 CONSULTA N. 734298/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 742525/2015 CONSULTA N. 735.413/2008 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 911767/2014 CONSULTA N. 725867/2008 CONSULTA N. 725867/2008 CONSULTA N. 773104/2009 CONSULTA N 839.034/2011 CONSULTA N. 811262/2012 CONSULTA N. 811504/2013


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU - AD N. 1921/2011-2A CÂMARA TCU - AD N. 203/2010 ¿ PLENÁRIO TCU - AD N. 276/2010 ¿ PLENÁRIO TCU - AD N. 621/2010 ¿ PLENÁRIO TCU - AD N. 3975/2010 - 1ª CÂMARA TCU - ADN. 860/2009 ¿ PLENÁRIO TCU - AD N. 1007/2008- 2ª CÂMARA TCU - AD N. 1157/2008 - PLENÁRIO TCU - AD. N. 1223/2008 - PLENÁRIO TCU - AD N. 337/2007-1ª CÂMARA TCU - AD N. 1.322/2007- PLENÁRIO TCU - AD N. 1495/2007 - 1ª CÂMARA TCU - AD N. 2158-9/16-1 PRIMEIRA CÂMARA RELATOR MIN. AUGUSTO SHERMAN


Doutrina:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 25 ed., Malheiros, 2000, p. 100-101.