ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. I. ENVIO DE INFORMAÇÕES AO TC SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. OBRIGATORIEDADE, PARA FINS DE CONTROLE DA LEGALIDADE DA DESPESA COM PESSOAL. II. CONTROLE INTERNO. ÓRGÃO PARTÍCIPE NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO TC, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR CLÁUDIO TERRÃO

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INTC 5/07, ARTS 1º, I A VI, § 1º, 7º; INTC 4/08; INTC 7/09, ART. 15; LCF 101/00, ARTS. 20, 22, 23, 59, II, III, §§ 1º, 2º; CF/88, ARTS. 1º, 2º, 18, 31, 70, 71, III, 74, IV, § 1º, 75, 169; CF/89, ARTS. 76, V, 81, IV; SÚMULA VINCULANTE STF 13