TCJURIS - DECISÃO
Número: 768087 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Nome
ADELMO TEIXEIRA DA SILVA
ALEX QUADROS DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE FELIXLANDIA
GENEMI PINTO BARBOSA
GILTON MENDES COSTA
JOSE EDUARDO COELHO SOUTO
MARCIO ROBERTO RIBEIRO LEITE
SANDRA BORBA COSTA
VANIA MERCIA DE OLIVEIRA BARROS
WAGNER ALVES VIEIRA
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
23/06/2016 SEGUNDA CÂMARA RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS E MULTA 20/03/2017
Ementa:

REPRESENTAÇÃO. DESPESAS REALIZADAS SEM PRÉVIO EMPENHO. PAGAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR VEREADOR, SEM A CORRESPONDENTE APROPRIAÇÃO DA RECEITA DA PARTICIPAÇÃO DO EDIL. DESRESPEITO ÀS REGRAS BÁSICAS DA LEI N. 8.666, DE 1993. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE E DA REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DOS GASTOS COM AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. PAGAMENTOS DE DIÁRIAS DE VIAGENS EM DESCORDO COM AS NORMAS VIGENTES. IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÕES.


Inteiro teor