TCJURIS - DECISÃO
Número: 760487 Andamento processual
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
MARCOS ANTONIO ALVIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
21/08/2017 IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS 25/08/2017
Ementa:

INSPEÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA MUNICIPAL. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA MULTA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NO ART. 5º, XLV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 84, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2008, CONSIDERANDO A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA MULTA, EM FACE DO FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL, DEVE SER CANCELADA A SUA COBRANÇA.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

Acordam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) reconhecer, na prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal no concernente às irregularidades passíveis de multa, nos termos previstos no artigo 118-A, II, da Lei Orgânica desta Corte; II) julgar irregulares, no mérito, as despesas efetuadas concernentes às Concorrências n. 002/02 e 001/06; III) determinar que o Sr. Marcos Antônio Alvim, Prefeito Municipal e ordenador das despesas à época, restitua a importância de R$821.463,57 (oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida, sendo R$551.312,09 (quinhentos e cinquenta e um mil trezentos e doze reais e nove centavos) pelas despesas relativas à Concorrência nº 02/2002 e R$270.151,48 (duzentos e setenta mil cento e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), concernente à Concorrência nº 01/2006.


Indexação:

INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, ARAGUARI, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, LICITAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO DE ENGENHARIA. PRELIMINAR, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MÉRITO, ENTENDIMENTO, IRREGULARIDADE, DESPESA, CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO, RESTITUIÇÃO, VALORES, COFRES PÚBLICOS, CORREÇÃO MONETÁRIA