TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL, POR MEIO DE CONVÊNIO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DESACOLHIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DANO CONSTATADA PELA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE INSTAURAÇÃO E REMESSA DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.