TCJURIS - DECISÃO
Número: 759045 Andamento processual
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Nome
EBIO JOSE VITOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIZÂNIA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
09/04/2015 IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA 20/01/2016
Ementa:

PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREFEITURA MUNICIPAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DE GESTÃO COM ÊNFASE NAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, INCLUÍDO O FUNDEB, E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, CONTROLE DE ALMOXARIFADO, DE VEÍCULOS E DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E COMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO EXERCÍCIO EM ANÁLISE, ABRANGENDO TAMBÉM O EXAME DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS NO MOMENTO DA AÇÃO FISCALIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE REPASSE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS DESTINADOS AO ENSINO PARA O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SUA APLICAÇÃO - PAGAMENTO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE REPASSE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE - PAGAMENTO DE ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM VALOR SUPERIOR AO MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - IRREGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS - APLICAÇÃO DE MULTA AO PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA - RECOMENDAÇÕES. 1) A determinação de que os recursos específicos da educação fossem repassados integralmente ao órgão responsável e geridos em conta específica estabelecida à época, mediante o § 7º do art. 1º da INTC n. 08, de 2004, e o § 8º do art. 1º da INTC n. 03, de 2007, tem o intuito de proporcionar transparência na aplicação dos recursos constitucionalmente vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em especial frente à exigência contida no § 5º do art. 69 da Lei n. 9.394, de 1996, então vigente, que estabeleceu a periodicidade em que os recursos devem ser repassados ao órgão responsável pela Educação, uma vez que a movimentação financeira realizada em conta específica permite ao responsável pelo controle inferir, com maior precisão, se a totalidade dos recursos correlatos foi efetivamente destinada para a finalidade almejada e demonstrada pelo gestor, por meio dos documentos de despesa apresentados. 2) O pagamento de ABONO FUNDEB em valor superior ao estabelecido no art. 1º da Lei Municipal n. 191, de 2003 contraria o disposto no art. 4º da Lei Federal n. 4.320, de 1964, bem como os entendimentos consubstanciados nas Consultas nos 644.252, 771.766 e 742.476. 3) A determinação de que os recursos específicos da saúde fossem repassados integralmente ao órgão responsável e geridos em conta específica, tem o intuito de proporcionar transparência na aplicação dos recursos constitucionalmente vinculados às ações e serviços públicos de saúde, em especial frente à exigência expressa contida no art. 33 da Lei Federal n. 8.080, de 1990, e o Tribunal de Contas, como órgão de controle externo e por ter, entre suas competências, o poder de editar normas regulamentadoras necessárias ao exercício de suas atribuições, entre as quais se encontra a fiscalização da adequada utilização dos recursos públicos, estabeleceu a obrigatoriedade da abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos afetos à saúde, conforme preconizado na mencionada lei, e determinado no § 1º do art. 5º da INTC n. 11, de 2003. Isso com o intuito de dar transparência à gestão de recursos constitucionalmente vinculados e, consequentemente, proporcionar melhor controle na aplicação dos recursos destinados à saúde.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em: I) julgar irregulares: 1) a ausência de repasse da totalidade dos recursos destinados ao ensino para o órgão responsável pela sua aplicação, nos termos do § 5º do art. 69 da Lei n. 9.394, de 1996, c/c o § 7º art. 17 da Lei n. 11.494, de 2007 (embora tenha sido aberta conta corrente vinculada à educação); 2) o pagamento de abono FUNDEB aos profissionais da educação básica, em valor superior ao máximo estabelecido em lei municipal, configurando a concessão de benefício sem autorização legal, o que contraria os entendimentos consubstanciados nas Consultas n. 644.252, 771.766 e 742.476, respondidas por esta Corte; e 3) a ausência de repasse da totalidade dos recursos destinados à saúde, conforme preconizado na Lei n. 8.080, de 1990, e determinado nos §§ 1º e 4º do art. 5º da INTC n. 11, de 2003; II) aplicar multa no valor total de R$3.000,00 (três mil reais) ao Sr. Ébio José Vitor, Prefeito do Município de Orizânia, no exercício de 2007, sendo R$1.000,00 (mil reais) para cada uma das irregularidades indicadas, com fulcro nas disposições do inciso II do art. 95 da Lei Complementar n. 33, de 1994, vigente à época, norma reiterada no inciso II do art. 85 da Lei Complementar n. 102, de 2008; [...]


Indexação:

PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, ORIZÂNIA, FISCALIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, FUNDEB, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, CONTROLE, ALMOXARIFADO, VEÍCULOS, ADMINISTRAÇÃO, PESSOAL, COMPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. AUSÊNCIA, REPASSE, TOTALIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ENSINO. PAGAMENTO, A MAIOR, ABONO, FUNDEF, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, DESCUMPRIMENTO, LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA, REPASSE, TOTALIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, SAÚDE. CONTAS IRREGULARES. MULTA, PREFEITO. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO.


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 77, III ¿ ADCT; LF N. 4320/1964, ART. 4º; LF N. 8080/1990, ART. 33; LF N. 9394/1996, ART. 69, §5º; LF N. 11494/2007, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, 17, §7º, 22, 24, §5º, §9º, 34


Jurisprudência do TCEMG:

INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 774817/2013 INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 757848/2013 INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 751121/2014 RECURSO ORDINÁRIO N. 896580/2014 CONSULTAS N. 644252/2001 CONSULTA N. 771766/2009 CONSULTA N. 742476/2009 INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 774.817 INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 757848/2013 INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 762258/2013 INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 751121/2014 RECURSO ORDINÁRIO N. 896580/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 749.692/2012 CONSULTAS N. 644252/2001 CONSULTA N. 771766/2009 CONSULTA N. 742476/2009