AUTARQUIA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AFERIDA E COMPROVADA A VANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUA INICIATIVA.

AUTARQUIA, MUNICÍPIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, LICITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ADOÇÃO, SISTEMA, REGISTRO, PREÇO, PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, PEÇAS, SELEÇÃO, LICITANTE, CONCORRÊNCIA, PREGÃO, CONTRATAÇÃO, AUTOMÓVEL

LF 8666/93, ART. 15, § 3º; LF 10.520/02; DF 3.931/01, ART. 8º, §§ 1º, 2º, 3º; DF 4.342/03; DE 43.979/05; DE 42.652/03; CF/88, ART. 3º