ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CESSÃO DE SERVIDOR EFETIVO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CARGO COMISSIONADO EM ÓRGÃO FEDERAL. PAGAMENTO DO ÔNUS PELO CEDENTE E RESSARCIMENTO PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE ASPECTOS DE NATUREZA JURÍDICA E DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS.

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RE 17/05 STJ, ARTS. 2º, § 2º, 4º, § ÚNICO; CF/88, ART. 37; DF 3589/90; ON 01/07 MPS, ART. 27, § 3º; LCF 101/00, ART. 50, § 5º; PO 2/07 STN; LF 4.320/64, ART. 38