PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO. 1. Observância dos limites constitucionais de aplicação no Ensino e na Saúde apurados em inspeção in loco (Processo de Inspeção Ordinária n. 766221), no repasse de recursos à Câmara Municipal, bem como dos limites legais de Gastos com Pessoal. 2. Abertura de créditos suplementares sem cobertura legal, contrariando o inciso V do art. 167 da Constituição da República de 1988 e o art. 42 da Lei n. 4.320/64 e a Súmula TCEMG n. 77/2008. 3. Abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis de excesso de arrecadação, art. 43 da Lei n. 4.320/64. 4. Despesas excedentes ao limite dos créditos concedidos, art. 59 da Lei n. 4.320/64. 5. Desapensamento dos autos do Processo de Inspeção Ordinária n. 766221 desta prestação de contas, para o exame das matérias remanescentes neles constantes, nos termos do art. 3º da Decisão Normativa n. 2/2009. 6. Recomendações. 7. Rejeição das contas, nos termos do art. 45, III, da LC n. 102/2008.