AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESPESAS DE VIAGEM. INDENIZAÇÃO. PREFERENCIALMENTE MEDIANTE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA E EMPENHO PRÉVIO ORDINÁRIO. NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO, POR ADIANTAMENTO OU REEMBOLSO, COM POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE GASTOS.

REFORMA DAS TESES DAS CONSULTAS Nºs 55.757; 89.572; 652.407; 656.186; 703.945; 748.954.

AGENTE POLÍTICO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VENCIMENTOS, VERBA, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIÁRIAS, VIAGEM, REPRESENTAÇÃO, MUNICÍPIO, NECESSIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESPESA, EMPENHO PRÉVIO, PREVISÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, ADIANTAMENTO, REGIME, REEMBOLSO, COMPROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19-98, SÚMULA TC 79, SÚMULA TC 82.

SU TC 82; SU TC 79; ECF 19/98; CF/88, ARTS. 37, 70; LF 4.320/64; CE/89, ARTS. 74, § 2º, I; LCF 95/98.

CONSULTAS Nºs 658.053; 725.864.

PR TJMG 211187-0/00;