TCJURIS - DECISÃO
Número: 748370 Andamento processual
Natureza: CONSULTA
Relator: CONS. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
Nome
DIVISOPOLIS CAMARA MUNICIPAL
MARCUS VINICIUS PINHEIRO PEREIRA
Data da sessão Decisão Nota taquigráfica Data da publicação
20/05/2009 RESPONDIDA
Ementa:

AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESPESAS DE VIAGEM. INDENIZAÇÃO. PREFERENCIALMENTE MEDIANTE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA E EMPENHO PRÉVIO ORDINÁRIO. NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO, POR ADIANTAMENTO OU REEMBOLSO, COM POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE GASTOS.


Inteiro teor


Informações adicionais

Observação:

REFORMA DAS TESES DAS CONSULTAS Nºs 55.757; 89.572; 652.407; 656.186; 703.945; 748.954.


Indexação:

AGENTE POLÍTICO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VENCIMENTOS, VERBA, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIÁRIAS, VIAGEM, REPRESENTAÇÃO, MUNICÍPIO, NECESSIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESPESA, EMPENHO PRÉVIO, PREVISÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, ADIANTAMENTO, REGIME, REEMBOLSO, COMPROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19-98, SÚMULA TC 79, SÚMULA TC 82.


Referência Legislativa:

SU TC 82; SU TC 79; ECF 19/98; CF/88, ARTS. 37, 70; LF 4.320/64; CE/89, ARTS. 74, § 2º, I; LCF 95/98.


Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTAS Nºs 658.053; 725.864.


Jurisprudência de outros tribunais:

PR TJMG 211187-0/00;