CONSULTA - MUNICÍPIO - DESPESAS COM TELECENTROS - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÔMPUTO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DE INFORMÁTICA DE TELECENTRO - IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO E DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB. 1. Despesas com telecentros possuem caráter assistencial, não podendo ser consideradas para fins de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 71 da Lei n. 9.394/96. 2. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados somente para o pagamento de professores da educação básica, hipótese que não compreende os monitores de telecentros.

REPRESENTANTES DO MPjTC: PROCURADOR CLÁUDIO TERRÃO / PROCURADORA SARA MEINBERG

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LF 11.494/00, ART.22, II; CF/88, ART.211, §2º; LF 9.394/96, ARTS. 21, 36-A, 62, §§ 1º, 2º, 3º, 70, 71, II, IV, PL 7.515-F/06; LF12.056/09; LF 8.742/93, ART. 2º; ED. MP/MCT/MC 1/10; PO MEC 522/97, ART.1º