INSPEÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINAR. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM DIÁRIAS DE VIAGEM EM INOBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO AFETAS À COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATOS DE IMPROBIDADES ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DO NOME DO GESTOR NO ROL DE RESPONSÁVEIS A QUE ALUDE O ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 9.504/97. RESSARCIMENTO DETERMINADO. 1. A PRESCRITIBILIDADE É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO E, VIA DE REGRA, ENCARADO COMO INSTITUTO DE ORDEM PÚBLICA NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO E NÃO É APENAS MOTIVADA PELO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, MAS É VERDADEIRA GARANTIA DOS JURISDICIONADOS QUANTO A UMA RELAÇÃO DE DEVER-PODER DO TRIBUNAL QUANTO À PRETENSÃO DE PUNIR OS ILÍCITOS PRATICADOS, E ISSO SE FAZ CLARO À LUZ DO ART. 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE QUE ¿O JUIZ PRONUNCIARÁ, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO¿. 2. O PAGAMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA, PODENDO A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS SER FEITA DE FORMA SIMPLIFICADA, POR MEIO DE RELATÓRIO OU DA APRESENTAÇÃO DE ALGUNS COMPROVANTES ESPECÍFICOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS NA VIAGEM, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA REGULAMENTAÇÃO. CASO NÃO HAJA A REFERIDA REGULAMENTAÇÃO, A INDENIZAÇÃO DO SERVIDOR OU DO AGENTE POLÍTICO DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE ADIANTAMENTO OU REEMBOLSO, HIPÓTESES EM QUE AS DESPESAS DE VIAGEM FEITA A SERVIÇO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA SÓ SE CONSIDERAM REGULARES SE HOUVER A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS LEGAIS COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS E SE ESSES ESTIVEREM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, DA ECONOMICIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. A NÃO APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE VIAGEM OU DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM VIAGEM IMPLICA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS PREVISTO NO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CR/88, O QUE ENSEJA A ILEGALIDADE DAS DESPESAS E, AINDA, A PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. 4. EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, § 1º, DA CR/88, A DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS OU CAMPANHAS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, A EDUCAR, INFORMAR OU ORIENTAR A POPULAÇÃO, SENDO VEDADA A INSERÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO (NOME, SÍMBOLO OU IMAGEM) QUE CARACTERIZE PROMOÇÃO PESSOAL.