INSPEÇÃO ORDINÁRIA. LEGISLATIVO MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. IRREGULARIDADES ENSEJADORAS SOMENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DO NOME DO GESTOR NO ROL DE RESPONSÁVEIS A QUE SE REFERE O ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 9.504/97.