Ementa:
INSPEÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Uma vez constatado o transcurso de mais de 08 (oito) anos entre a primeira causa interruptiva da prescrição e a decisão de mérito, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para as irregularidades passíveis de multa nos termos do art. 118-A, inciso II da Lei Complementar n 102/2008;
2. O custeio de verba indenizatória, de despesas pessoais dos vereadores, alheias ao exercício do cargo, e em valor fixo, constitui subsídio indireto, vedado na Constituição Federal, e enseja ressarcimento.
Informações adicionais
Decisão: ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros deste colegiado, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) reconhecer, por unanimidade, na prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva {...} arquivamento dos autos, após o cumprimento das disposições regimentais. Vencido, no mérito, o Conselheiro Durval Ângelo.
Indexação: INSPEÇÃO ORDINÁRIA, CÂMARA MUNICIPAL, SÃO JOÃO DEL REI, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. IRREGULARIDADE. REALIZAÇÃO, DESPESA, VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS, FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO.
Referência Legislativa: CR/1988, art. 18, art. 37, X, XI, art. 39, § 4º, art. 70, parágrafo único
CE/1989, art. 13
EC 19/1998
DF 200/1967, art. 93
DF 93.872/1986, art. 66
LCF 101/2000, art. 18
LF 4320/1964, art. 4°
Jurisprudência do TCEMG: Consulta 677255/2003
Consulta 682162/2003
Consulta 783.497/2009
Consulta 676.645/2003
Consulta 643.657/2001
Consulta 651.390/2001
Consulta 698.926/2005
Consulta 473.550/1998
Consulta 734.298/2007
Consulta 812.510/2010
Consulta 725.867/2007
Consulta 840.101/2011
Consulta 862.825/2012
Assunto Administrativo 724474/2005
Consulta 812116/2009
Consulta 725.867/2007
Consulta 605.667/1999
Consulta 612.637/1999
Consulta 642.753/2001
Consulta 654.096/2001
Consulta 638.235/2001
Consulta 654.925/2001
Consulta 470.273/1997
Consulta 735.413/2007
Jurisprudência de outros tribunais: TCU - Ad 1895/2014, relatora Min. Ana Arraes
TCU - Ad 1.247/2006, relator Min. Guilherme Palmeira
Doutrina: SCHEDLER, Andreas; HOFFMANN, Bert. The dramaturgy of authoritarian elite cohesion. Annual Meeting Paper, [s.l.], ago. 2012
