Ementa:

MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS MINERAIS. CONTROLE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. COMPETÊNCIA DA CORTE DE CONTAS.

Informações adicionais

Observação:

MANUTENÇÃO DOS ENTENDIMENTOS DO TCEMG - DOC 14/12/2022 - PÁG. 3

Indexação:

MUNICÍPIO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PARCELA, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, TCEMG.

Referência Legislativa:

CF/88, ARTS. 20, V, IX, § 1º, 23, XI, 31, § 1º, 71, VI, 75; LF 8.876/94, ART. 3º, IX; PO DNPM 311/05, ART. 6º; LF 7990/89, ART. 8º; LF 4.320/64; LF 8666/93

Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTAS NºS 635.986; 694.698

Jurisprudência de outros tribunais:

MS 24.312-1 TCERJ; RX 346.444 RN.