Ementa:

MUNICÍPIO. I. MOVIMENTAÇÃO DE DISPONIBILIDADES DE CAIXA POR MEIO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. II. ASSOCIAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA, AO CONSULENTE, DE CÓPIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA CONSULTA Nº 743.522.

Informações adicionais

Indexação:

MUNICÍPIO, MOVIMENTAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, MANUTENÇÃO, CONTA CORRENTE, RECURSOS, COOPERATIVA, IMPOSSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO

Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTAS NºS 742.449; 743.522; 742.609; 742.610; 742.611; 742.612; 742.613; 742.614; 742.615; 742.616; 742.617; 742.618