INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DO GESTOR. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. RECOMENDAÇÕES AO ATUAL PREFEITO. ADIANTAMENTO DE VALORES NÃO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. ADIANTAMENTO DE VALORES PARA DESPESAS DE VIAGENS SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS NEM COMPROVANTES. DESPESAS COM PUBLICIDADE CUJA MATÉRIA VEICULADA CARACTERIZOU PROMOÇÃO PESSOAL. DISPÊNDIOS COM PESSOAS CARENTES SEM LEI ESPECÍFICA. CADASTRAMENTO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E SEM COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO A MAIOR. DANO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. 1. O reconhecimento da prescrição não inviabiliza análise de eventual apontamento de prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que as ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis. 2. O adiantamento de valores não previsto em lei e desacompanhado de comprovantes das despesas configura dano ao erário. 3. Despesas com viagens sem as correspondentes prestações de contas nem comprovantes das despesas caracterizam dano ao erário. 4. Despesas com publicidade cuja matéria veiculada caracterize promoção pessoal, contrariando o art. 37, § 1º, da Constituição da República, constituem dano ao erário. 5. Despesas com política assistencial não previstas em lei, não precedidas de cadastramento prévio dos beneficiários, mediante critérios objetivos e sem comprovantes hábeis ensejam prejuízo pecuniário à Administração. 6. O recebimento de remuneração a maior constitui dano ao erário, pelo que ficam os favorecidos obrigados ao ressarcimento do valor do prejuízo apurado.

RECOMENDAÇÃO, PREFEITO, OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA, CONVÊNIO, CONTROLE, EXECUÇÃO, OBJETO, AJUSTE, PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECOMENDAÇÃO, PREFEITO, OBSERVÂNCIA, NORMAS, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) excluir, preliminarmente, o Sr. Sílvio Joaquim de Aguiar da relação processual, em face da ausência de falhas cuja responsabilidade possa ser a ele atribuída; II) reconhecer, na prejudicial de mérito, a prescrição do poder dever sancionatório deste Tribunal, haja vista a verificação da hipótese prevista no art. 118-A, II, da Lei Complementar n. 102/08; III) julgar irregulares, no mérito, os atos examinados nos autos e determinar que o Prefeito de Januária à época, Sr. João Ferreira Lima, restitua ao erário municipal o valor histórico de R$238.453,56 (duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a ser devidamente atualizado, sendo: a) R$18.000,00 (dezoito mil reais) relativos ao adiantamento de valores não previsto em lei e sem comprovação das despesas supostamente realizadas, contrariando-se o disposto no art. 68 da Lei n. 4.320/64 (item 3.1); b) R$206.012,00 (duzentos e seis mil e doze reais) referentes a despesas com viagens sem a correspondente prestação de contas e desacompanhadas de comprovantes dos gastos, em desacordo com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição da República, e no Enunciado n. 79 da Súmula deste Tribunal (item 3.2); c) R$1.475,00 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais) relativos a despesas com publicidade cuja matéria veiculada caracterizou promoção pessoal, contrariando-se o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição da República (item 3.4); d) R$12.966,56 (doze mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) relativos a supostas despesas com auxílio a pessoas carentes sem previsão em lei nem cadastro de beneficiários e desacompanhadas de comprovantes dos gastos (item 3.6); IV) determinar a restituição aos cofres municipais do montante de R$44.660,18 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta reais e dezoito centavos), a ser devidamente atualizado, referente ao recebimento de remuneração a maior (subitem 3.7), sendo: a) R$1.110,49 (mil cento e dez reais e quarenta e nove centavos), individualmente, pelos Srs. Raimundo Antônio Gonçalves Lima (Chefe de Gabinete à época), Paulo de Tarso Lima (Superintendente Geral à época), Marcelo Rodrigues do Nascimento (Assessor de Comunicação à época), Roberto Lima Neves (Procurador Geral à época), Edson de Sá Pereira (Secretário Municipal de Finanças à época), Raimundo Ferreira Neves (Secretário Municipal de Transportes à época), Eduardo de Andrade Pimenta (Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente à época) e Sra. Maria Seixas Lima (Secretária Municipal de Educação e Cultura à época); b) R$1.298,11 (mil duzentos e noventa e oito reais e onze centavos) pelo Sr. Mário Celestino Borges (Secretário Municipal de Tributos e Arrecadação à época); c) R$15.220,02 (quinze mil duzentos e vinte reais e dois centavos) pelo Sr. Helder Gasparino Mattos (Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos à época); d) R$19.258,13 (dezenove mil duzentos e cinquenta e oito reais e treze centavos) pelo Sr. Edilson Geraldo Viana (Secretário Municipal de Administração à época); V) determinar, com espeque no art. 47, § 1º, da Lei Complementar n. 102/08, ao atual Prefeito de Januária que comprove a instauração de tomadas de contas especiais para apurar se os recursos repassados em 2006 à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco - CISAM/SF, cujas contas não foram prestadas, foram efetivamente aplicados no objeto dos ajustes, a serem encaminhadas ao Tribunal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa TC n. 03/13, e distribuídas na forma do art. 113 do Regimento Interno (item 3.3); [...].

INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, JANUÁRIA, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, PATRIMÔNIO. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, VICE-PREFEITO. QUESTÃO PREJUDICIAL, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO. MÉRITO, IRREGULARIDADE, REALIZAÇÃO, DESPESA, ADIANTAMENTO, MOTIVO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI. IRREGULARIDADE, ADIANTAMENTO, VALORES, DESPESA, VIAGEM, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE, REALIZAÇÃO, DESPESA, CONVÊNIO, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE, REALIZAÇÃO, DESPESA, PUBLICIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CARÁTER PESSOAL. IRREGULARIDADE, REALIZAÇÃO, DESPESA, AUXÍLIO, PESSOA CARENTE, AUSÊNCIA, LEI, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE, RECEBIMENTO, VALORES, A MAIOR, SECRETÁRIO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO, RESTITUIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, MOTIVO, REPASSE, RECURSOS, EMATER, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, SAÚDE.

CF/1988, ART. 37, §1º, 39, §4º, 70, § ÚNICO; LF N. 4.320/1964, ART. 68, 69

CONSULTA N. 812.471/2010; CONSULTA N. 748.370/2009; CONSULTA N. 661.715/2002; CONSULTA N. 694.114/2005; CONSULTA N. 148.258/1995; SU N. 69/2014; SU N. 79/1990; SU N. 94/2006; PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 632.956/2017; TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 811094/2014; PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 492.103/2016; PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 60.441/2007; PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 661.910/2009; PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 762.788/2016; PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 10.061/2007; RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO N. 695.001/2012