Ementa:
MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE ABONO A PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO COM RECURSOS DO FUNDEB. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AUTORIZADO POR LEI, SEJA DESVINCULADO DO SALÁRIO OU REMUNERAÇÃO E HAJA PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Informações adicionais
Observação: REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
Indexação: MUNICÍPIO, PAGAMENTO, PESSOAL, ATUAÇÃO, MAGISTÉRIO, ABONO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDEB, TRANSFERÊNCIA, PERCENTAGEM, INCLUSÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, MANUTENÇÃO, ENSINO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEI, DESVINCULAÇÃO, SALÁRIO, REMUNERAÇÃO,
VENCIMENTOS, SUBSÍDIO, PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Referência Legislativa: LF 11.494/07, ART. 22, § ÚNICO, I; CF/88, ART. 169; LCF 101/00, ART. 18.
Jurisprudência do TCEMG: CONSULTAS Nºs 617.851; 622.249; 644.252
