PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. DESPESAS COM DIÁRIA DE VIAGEM SEM APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DESPESAS COM PUBLICIDADE CARACTERIZANDO PROMOÇÃO PESSOAL. VALOR DO DANO ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. DEVE-SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CASO TRANSCORRIDOS MAIS DE OITO ANOS ENTRE O DESPACHO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO IN LOCO, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO SEGUNDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 110-C DA LC N. 102/2008, E A DATA ATUAL, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDA DECISÃO DE MÉRITO. 2. AS FOTOS DAS AUTORIDADES EM EVENTOS E SOLENIDADES COMO ENTREGA DE TÍTULOS E HOMENAGENS NÃO DEVEM SER AUTOMATICAMENTE CONSIDERADAS PUBLICIDADE COM PROMOÇÃO PESSOAL, POIS, EM CONSONÂNCIA COM A RESPOSTA À CONSULTA N. 711005 DEVE-SE OBSERVAR, NA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 94 DESTE TRIBUNAL, AS NUANCES DE CADA CASO CONCRETO DE MODO A EVITAR INTERPRETAÇÕES AUTOMÁTICAS E SUBJETIVAS.