TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO RECURSO NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. SALDO REMANESCENTE NA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. 1. PARA OS PROCESSOS QUE TENHAM SIDO AUTUADOS ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2011, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO INICIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL NOS CASOS EM QUE O DECURSO DE TEMPO ENTRE A AUTUAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E A PRIMEIRA DECISÃO DE MÉRITO RECORRÍVEL PROFERIDA NO PROCESSO ULTRAPASSAR 08 (OITO) ANOS SEM DECISÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 118-A DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL (LEI COMPLEMENTAR N. 102/2008). 2. OS ELEMENTOS PRESENTES NO PROCESSO CONDUZEM AO JULGAMENTO DAS CONTAS COMO REGULARES, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 250 DA RESOLUÇÃO N. 08/2012 (REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL) C/C INCISO I IDO ART. 48 DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL, DANDO-SE QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL C/C ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL. 3. O CONVENENTE É OBRIGADO A RESTITUIR EVENTUAL SALDO DE RECURSOS AO CONCEDENTE, INCLUSIVE OS PROVENIENTES DAS RECEITAS OBTIDAS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, APÓS A EXTINÇÃO, DENÚNCIA, RESCISÃO, CONCLUSÃO OU VIGÊNCIA DO CONVÊNIO, CONFORME PREVISTO NO TERMO DE CONVÊNIO, NO INCISO XII DO ART. 12 DO DECRETO ESTADUAL N. 43.635/2003, VIGENTE À ÉPOCA, E NO § 3º DO ART. 54 DO DECRETO ESTADUAL N. 46.319/2013, ATUALMENTE EM VIGOR.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL E DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 90 DA LEI ORGÂNICA. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA. 1. O descumprimento de decisão do Tribunal e de determinação do relator acarreta aplicação de multa diária nos termos do art. 90 da Lei Orgânica, mas o valor cominado deve ficar limitado a 30% (trinta por cento) de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III do art. 85 da mesma lei. 2. Diante da omissão do responsável em cumprir a decisão do Tribunal e a determinação do relator, reitera-se a diligência, sob pena de multa e representação por crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) aplicar multa no valor de valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) ao Senhor Warlem Antônio José Barbosa, atual prefeito municipal de Setubinha, nos termos do art. 90, c/c o inciso III do art. 85 da Lei Orgânica deste Tribunal, em virtude do reiterado descumprimento de decisão do Tribunal e de diligência {...} representação por crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, APURAÇÃO, REGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, PREFEITURA MUNICIPAL, SETUBINHA, OBJETO, CONSTRUÇÃO, VESTIÁRIO, CAMPO DE FUTEBOL. IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, TCEMG, DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO, MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO, VALOR, MULTA, CRITÉRIOS, LEI ORGÂNICA, TCEMG.