PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO. 1) Regularidade nos créditos adicionais, artigos 42 e 43 da Lei n. 4.320/64. Observância dos limites constitucionais de aplicação no ensino e na saúde e no repasse de recursos à câmara municipal, bem como dos limites legais de gastos com pessoal. 2) O empenho de despesas superior aos créditos concedidos, em contrariedade ao art. 59 da Lei n. 4.320/64, constitui irregularidade que enseja a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do art. 45, III, da Lei Complementar n. 102/08. 3) O nome do gestor responsável deve ser incluído no rol de responsável a que se refere o § 5º do art. 11 da Lei n. 9.504/97, caso prevaleça o parecer pela rejeição das contas quando do julgamento pela Câmara Municipal, nos termos do § 2º do art. 31 da Constituição da República