Ementa:
CÂMARA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, E EMPENHO PRÉVIO. NÃO INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REMESSA, AO CONSULENTE, DE
CÓPIAS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DAS CONSULTAS NºS 699.083; 676.645; 643.657; 643.657; 651.390 E 473.550
Informações adicionais
Indexação: CÂMARA MUNICIPAL, IMPLANTAÇÃO, VERBA, GABINETE, DESPESA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SUBSÍDIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEI, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EMPENHO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO, VIAGEM, COMBUSTÍVEL,
TELEFONE,
HOSPEDAGEM
Jurisprudência do TCEMG: CONSULTAS NºS 699.083; 676.645; 643.657; 651.390; 473.550
