MUNICÍPIO. LICITAÇÃO. I. PREGÃO. REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA MODALIDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. POSSIBILIDADE. II. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. POSSIBILIDADE.

MUNICÍPIO, LICITAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DECRETAÇÃO, ADOÇÃO, PREGÃO, SISTEMA, REGISTRO, PREÇO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, EXECUÇÃO, OBRA

LF10520/02,ART2; LF8666/93,ARTS15,II,57,II; DF3555/00, ART5; ANEXOII,20; DF5504/05; CF/88, ARTS22,XXVII,84,IV; DF3931/02; DF4342/02; LE14167/02; DE42408/03; DE43653/03; DE44786/03; DCTCU195/02; AC286/07; DC557/02; AC674/02; AC331/06; AC1329/06; AC817/05

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