MUNICÍPIO. I. PARCERIA COM OSCIP COM VISTAS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE SOMENTE COM O FITO DE COMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DO SUS, FORMALIZADA MEDIANTE CONTRATO OU CONVÊNIO, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. GASTOS. CÔMPUTO NO LIMITE DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL. II. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. III. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PLANTONISTA DECORRENTE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. APLICABILIDADE DO TETO REMUNERATÓRIO.

MUNICÍPIO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, PARCERIA, OSCIP, EXECUÇÃO, PROJETO, PROGRAMA, SAÚDE, SUPLEMENTAÇÃO, SERVIÇO, SUS, OBSERVAÇÃO, NORMAS, DIREITO PÚBLICO, DESPESA, GASTOS PÚBLICOS, PESSOAL, LIMITAÇÃO, CONSÓRCIO, CONTRATAÇÃO, MÉDICO, FAMÍLIA, APLICABILIDADE, TETO SALARIAL, TERCEIRIZAÇÃO, TERCEIRO SETOR, CÁLCULO, RECEITA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 41 - 03, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 51 - 06

CF/88,ART37,IX,XI,XVI,C,41,§1,169,§4,197,198,§4,199,§1,201,§§1,3,9,241; LF8080/90,ART24; LF9790/99, ARTS2,5; DF3100/99; MP297/06; LF11350/06,ART16; LF11107/05, ARTS2,4,13,19; POMS221/GM/99; POMS1722/GM/05; LF101/00, ARTS2;IV,18,§2,20III;ECF41/03; ECF51/06

CONSULTA Nº 657.277