PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. LEGISLATIVO MUNICIPAL. CARGOS COMISSIONADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ATOS DE ADMISSÃO. AFASTADA A PROPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS APONTAMENTOS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE MULTA. MÉRITO. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. CONSIDERANDO QUE O ESCOPO DOS AUTOS TRATA EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS EM COMISSÃO, O TRIBUNAL DE CONTAS NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, OU SEJA, PARA O REGISTRO OU NÃO DESTE ESPECÍFICO ATO ADMISSIONAL, CONFORME ESTABELECE O INCISO VII DO ART. 3º E O INCISO I DO ART. 53, TODOS DA LEI ORGÂNICA. 2. NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 03 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ¿ STF. 3. A RESPONSABILIDADE POR UMA FALHA DE ORDEM LEGISLATIVA, QUAL SEJA, A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR LEI EM PRETENSO CONFRONTO COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES À DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, NÃO PODE RECAIR SOBRE AQUELES QUE, LEGITIMAMENTE, OCUPARAM CARGOS CRIADOS POR LEI QUE PRESCINDIAM DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DO CONCURSO PÚBLICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 4. NÃO PODE O TRIBUNAL DE CONTAS FAZER JUÍZO ACERCA DA ILEGALIDADE E SANCIONAR TERCEIROS, COM A PENA EXTREMA DE DESLIGAMENTO DOS CARGOS QUE ORA OCUPAVAM, EM FACE DE PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CRIADORA DOS RESPECTIVOS CARGOS, SEQUER AVENTADA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, APENANDO O GESTOR QUE SE LIMITOU TÃO SOMENTE A CUMPRIR A NORMA MUNICIPAL PLENAMENTE VIGENTE. 5. DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 176 DO REGIMENTO INTERNO C/C O INCISO VII DO ART. 3º E COM O INCISO I DO ART. 53, TODOS DA LEI ORGÂNICA.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, em: I) afastar, por unanimidade, a proposição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de reconhecimento da decadência; II) reconhecer, na prejudicial de mérito, a prescrição do poder-dever sancionatório do Tribunal, prevista no art. 118-A, II, da Lei Complementar n. 102/08, por unanimidade; III) determinar, no mérito, por maioria de votos, o arquivamento dos autos, sem resolução do mérito,

PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, CÂMARA MUNICIPAL, LIMA DUARTE, EXAME, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ADMISSÃO, PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO. CONTADOR, MOTORISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AUSÊNCIA, FUNÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE ASSESSORAMENTO, FUNÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE CHEFIA, FUNÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE DIREÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. AFASTAMENTO, RECONHECIMENTO, DECADÊNCIA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA. AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, CARGO, ASSESSOR JURÍDICO, COORDENADOR, CENTRAL DE ATENDIMENTO, CIDADÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO

CR/1988, ART. 37, II, III, V, §2º

STF - ADI (MC) 1.269, REL MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 25.8.1995; E ADI (MC) 1.141, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 4.11.1994. STF - ADIN 3706-4. REL. MIN. GILMAR MENDES, DJ 05/10/2007, ATA Nº 44/2007 STF - ADIN 4125-TO. REL. MIN. CARMEN LÚCIA, DJE N. 30 DE 15/02/11 STF - ENUNCIADO N. 473 STF - AG. REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 30.014, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 18/02/14 STF - MS 28.279 DF, MIN. ELLEN GRACIE, DJE 29.04.2011 STF - MS 28.371-AGRG, MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 STF - MS 28.273, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 21.02. STF - STF, AG. REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 27.909, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJE DE 10/02/15 STF - SÚMULA VINCULANTE N. 03 STJ - RMS 24.339-TO, JULGADO EM 30/10/08, E RMS 25652-PB, JULGADO EM 16/09/08

MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles: Direito Administrativo Brasileiro, 39ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2013, p. 494 MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles: Direito Administrativo Brasileiro, 39ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2013, pág. 91 MORAES Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ed. Editora Atlas, 2013, p. 815