Ementa:

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS RECURSOS A SEREM TRANSFERIDOS AO LEGISLATIVO.

Informações adicionais

Indexação:

EXECUTIVO, REPASSE, PARCELA, DUODÉCIMO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, CÂMARA MUNICIPAL, CÁLCULO, EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, DESPESA, ARRECADAÇÃO, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TRIBUTOS

Referência Legislativa:

LF 4320/64; CF/88, ARTS. 29-A, 153, 158, 159

Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTAS NºS 687.868; 701.757; 687.891; 717.971; 710.927