CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS RECURSOS A SEREM TRANSFERIDOS AO LEGISLATIVO.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES

EXECUTIVO, REPASSE, PARCELA, DUODÉCIMO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, CÂMARA MUNICIPAL, CÁLCULO, EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, DESPESA, ARRECADAÇÃO, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TRIBUTOS, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL.

CF/88, ART. 29-A; I-IV, § 2º, 145, I-III, 148, 149, 149-A, PARÁGRAFO ÚNICO, 150, I, III, a-b, 153, § 5º, 154, 155, 156, 158, I-IV, 159, I-II, § 3º, 195, § 4º, 212, § 5º, 240; LF 4320/64, ARTS. 11, 35, 56; ECF25/00; CTN, ARTS. 3º, 4º, 5º; LCF 101/00, ART. 50, II; LF 8666/93, ART. 116; LF 8080/90, ART. 32; PO STN 3/08; ECF 39/02

CONSULTAS NºS 687.891; 701.757; 717.971; 718.646; 710.927; 641.573; 687.868; SÚMULA 102; INCIDENTE DE JURISPRUDÊNCIA 748.966; 685.116

PR CON TCSC 03/00344694, DEC. 1360/2003; PR TJMG 1.0309.06.010496-01001