FUNDEF. SALDO FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS. UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO POSTERIOR PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PARA FAZER FACE A DESPESA DE IGUAL NATUREZA.

MUNICÍPIO, DESPESA, FUNDEF, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, APLICAÇÃO, SALDO, RECURSOS, EXERCÍCIO FINANCEIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, UTILIZAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO, CRÉDITO ADICIONAL, VALOR, CONVÊNIO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, SUPERAVIT FINANCEIRO, FONTE, SUPLEMENTAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

IN TC 2/05, art.9º, §5º; LF 9424/96, art. 7º; LCF 101/00, art. 8º, § único; LF 4320/64, arts. 43, I, 73.

PR 21104/03 (04-12-03) - TCESC.