MUNICÍPIO. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A HOSPITAL FILANTRÓPICO, ÚNICO NO LOCAL. INCLUSÃO NOS GASTOS COM SAÚDE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FEITO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.

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EC 29/00; CF/88 ARTS. 194, I, II, III, 199, §§ 1º, 2º; LF 8080/90, ART.2º, § 1º; LF 4320/64, ART. 12, §§ 2º, 3º, I; PO 2047/GM/02; IN TC 11/03