TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. IMPROPRIEDADES NA EXECUÇÃO E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DO CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. 1. PARA OS PROCESSOS QUE TENHAM SIDO AUTUADOS ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2011, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL NOS CASOS EM QUE O DECURSO DE TEMPO ENTRE A AUTUAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E A PRIMEIRA DECISÃO DE MÉRITO RECORRÍVEL PROFERIDA NO PROCESSO ULTRAPASSAR 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 118-A DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL (LEI COMPLEMENTAR N. 102/2008). 2. O TRIBUNAL DE CONTAS JULGA AS CONTAS REGULARES, COM RESSALVA, QUANDO EVIDENCIADA IMPROPRIEDADE OU QUALQUER OUTRA FALTA DE NATUREZA FORMAL DE QUE NÃO RESULTE DANO AO ERÁRIO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 48 DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL C/C INCISO II DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO, DANDO QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL, NOS MOLDES DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 102/2008 C/C O ART. 252 DA RESOLUÇÃO N. 12/2008 DESTA CORTE.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) reconhecer, na prejudicial de mérito, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva deste Tribunal, com fundamento no inciso II do art. 118-A da Lei Complementar n. 102/2008 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais); II) julgar as contas regulares, com ressalva.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DER, MG, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, PREFEITURA MUNICIPAL, VARGEM GRANDE DO RIO PARDO, ASFALTAMENTO, VIA PÚBLICA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO, AUS~ENCIA, CONFORMIDADE, EXECUÇÃO, OBJETO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA, DESVIO DE FINALIDADE. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 851722/2013 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 887964/2016

TCU - AD N. 1518/2008 ¿ PRIMEIRA CÂMARA TCU ¿ AD N. 1424/2008 ¿ SEGUNDA CÂMARA TCU ¿ AD N. 7830/2010 ¿ PRIMEIRA CÂMARA TCU ¿ AD N. 4.682/2012 ¿ PRIMEIRA CÂMARA