RECURSO DE REVISÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES. RESSARCIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/97. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. TENDO O RECORRENTE, DESDE O PRIMEIRO MOMENTO EM QUE PASSOU A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA EQUIPE DE INSPEÇÃO E OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA, INCLUSIVE, COM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTRADITANDO O LAUDO TÉCNICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 2. CONTENDO A DECISÃO OS FUNDAMENTOS FÁTICOS EXARADOS NO LAUDO DE ENGENHARIA E O EMBASAMENTO LEGAL PARA A CONDENAÇÃO, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE A ELA ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ENCONTRANDO-SE DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. 3. TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DESTA CORTE DE CONTAS É IMPRESCRITÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HOUVE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO RECORRENTE, QUE FOI CONDENADO A RESTITUIR AOS COFRES MUNICIPAIS A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AO PREÇO DE MERCADO DOS SACOS DE CIMENTO ADQUIRIDOS DE FORMA SUPERESTIMADA E NÃO UTILIZADOS NA OBRA OU EM OUTRA FINALIDADE PÚBLICA, AFASTA-SE A PREJUDICIAL DE MÉRITO. 4. O FATO DE A PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNO TER SIDO APROVADA NÃO ELIDE A IRREGULARIDADE APURADA NOS AUTOS E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO GESTOR, UMA VEZ QUE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS SÃO ANALISADOS OS ASPECTOS FORMAIS DA DESPESA, COM BASE NOS DADOS ENVIADOS PELO JURISDICIONADO PARA, AO FINAL, SER EMITIDO O PARECER PRÉVIO QUE SUBSIDIARÁ O JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO, O QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM O JULGAMENTO DOS ATOS DE GESTÃO, EM QUE SÃO ANALISADOS ASPECTOS DA EXECUÇÃO DA DESPESA, COM BASE NOS ACHADOS DA EQUIPE TÉCNICA AO REALIZAR INSPEÇÃO IN LOCO. 5. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO OU APRESENTADO LAUDO PERICIAL PELO RECORRENTE, NÃO HÁ COMO AFASTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A EQUIPE DE INSPEÇÃO DO TRIBUNAL QUE, AO REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA NA OBRA, CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE COMPRA SUPERESTIMADA DE CIMENTO. 6. PRESENTES O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DE 580 (QUINHENTOS E OITENTA) SACOS DE CIMENTO NA OBRA VISTORIADA OU EM OUTRA FINALIDADE PÚBLICA, BEM COMO POR TER SIDO ORDENADA A DESPESA IRREGULAR, FAZENDO COM QUE O MUNICÍPIO PAGASSE POR CIMENTO CUJO DESTINAÇÃO NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA. 7. A ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/97 NÃO SE APLICA A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE DENÚNCIA.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer do recurso; II) rejeitar a preliminar processual de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; III) rejeitar a preliminar processual relativa à ausência de motivação da decisão; IV) afastar a prejudicial de mérito relativa à ocorrência da prescrição e, V) no mérito, tendo em vista que as alegações apresentadas pelo recorrente não têm o condão de alterar o entendimento sobre a matéria examinada, negar provimento ao presente recurso de revisão, mantendo a decisão prolatada pela Primeira Câmara, em 23/03/06, nos autos do Processo Administrativo n. 611336.

RECURSO DE REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, PRIMEIRA CÂMARA, RESPONSABILIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, EX-PREFEITO, IRREGULARIDADE, AQUISIÇÃO, CIMENTO, OBRA, CONSTRUÇÃO, TERMINAL RODOVIÁRIO, MUNICÍPIO, ARAUJOS. CONHECIMENTO, RECURSO. PRELIMINAR PROCESSUAL. OFENSA, PRINCÍPIOP DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DECISÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL, MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIMENTO, OBRA. DANO, COFRES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE, ORDEM DE SERVIÇO, AUTOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO.

CR/1988, ART. 37, §5º, 93, IX.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 611336/2006