Ementa:

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. INTERRUPÇÃO, EXCETO PARA OS FINS DE APOSENTADORIA.

Informações adicionais

Indexação:

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, PERÍODO, LICENÇA SEM VENCIMENTOS, INTERRUPÇÃO, ADICIONAIS, QÜINQÜÊNIO, EXCEÇÃO, APOSENTADORIA, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REALIZAÇÃO, CURSOS, BOLSA DE ESTUDO, EXTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 57 - 03.

Referência Legislativa:

LCE 64/02, ART.26, § 4º; CE/89, ADCT, art. 112; ECE 57/03; CF/88, ART. 40, § 9º.