PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO TOCANTE ÀS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE MULTA. MÉRITO. EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS À PRÓPRIA CÂMARA SEM APRESENTAÇÃO DOS EMPENHOS PAGOS. PAGAMENTOS DE DIÁRIAS AUTORIZADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM NOME DE DIVERSOS SERVIDORES SEM A DEVIDA QUITAÇÃO E COM FALTA DE ASSINATURA NOS RELATÓRIOS DE VIAGENS. DANO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Configura-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal no tocante às irregularidades passíveis de aplicação de multa, por se verificar que o processo ficou paralisado em um mesmo setor por período superior a 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 118-A, parágrafo único, da Lei Complementar nº 102/2008. 2. A Emissão de cheques nominais à própria Câmara sem apresentação dos empenhos pagos e o pagamento de diárias autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal em nome de diversos servidores, sem a devida quitação e com falta de assinatura nos relatórios de viagens caracterizam prejuízos ao erário, o que enseja o ressarcimento aos cofres municipais.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) reconhecer, na prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão sancionatória/punitiva deste Tribunal com relação a eventuais falhas passíveis de multa, com fundamento no que dispõe os art. 118-A, inciso II, c/c art. 110-C, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual n. 102/08, considerando o lapso temporal superior a oito anos transcorrido entre a ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição e a presente data; II) determinar, no mérito, quanto à pretensão ressarcitória, em razão do dano ao erário, imprescritível na forma do disposto no art. 37, §5º, da Constituição da República, que o Sr. José Nogueira da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Montalvânia e ordenador de despesas, à época, restitua ao erário municipal os valores históricos de R$ 53.251,25 (cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), e de R$ 2.312,96 (dois mil, trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), a serem devidamente atualizados, decorrentes da emissão de cheques nominais à própria Câmara sem apresentação dos empenhos pagos e do pagamento de diárias autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal em nome de diversos servidores sem a devida quitação e com falta de assinatura nos relatórios de viagens, respectivamente; III) determinar a intimação dos interessados da decisão, nos termos do disposto no art. 166, § 1º, I, e § 3º da Resolução n.12/2008; IV) determinar, cumpridos os procedimentos regimentais cabíveis, o arquivamento dos autos. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio e o Conselheiro Presidente José Alves Viana. Presente à sessão a Procuradora Sara Meinberg.

DENÚNCIA, OBJETIVO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, GESTÃO, CÂMARA MUNICIPAL, MONTALVÂNIA. QUESTÃO PREJUDICIAL, PRESCRIÇÃO. MÉRITO, IRREGULARIDADE, EMISSÃO, CHEQUE, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, EMPENHO. PAGAMENTO, DIÁRIAS, AUSÊNCIA, QUITAÇÃO, ASSINATURA, RELATÓRIO, VIAGEM. DETERMINAÇÃO, RESSARCIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA.

CF/1988, ART. 37, §5º, 70, § ÚNICO

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 737.734/2010