Ementa:

CÂMARA MUNICIPAL. REPASSE DE RECURSOS PELO EXECUTIVO. CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. LEGALIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS DETERMINADAS CONDIÇÕES DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. REMESSA, AO CONSULENTE, DE CÓPIAS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DAS CONSULTAS NºS 676.763 E 677.001.

Informações adicionais

Indexação:

CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, EXECUTIVO, PREFEITURA MUNICIPAL, DUODÉCIMO, MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO, SEDE, INSTALAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, NATUREZA FINANCEIRA, LDO, PLANO PLURIANUAL

Referência Legislativa:

CF/88, ART. 29-A

Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTAS NºS 676.763; 677.001