PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. FALTA DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÕES. 1. Mostra-se elevado o percentual de 50% para suplementação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual por descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de planejamento, organização e controle das ações governamentais. 2. A falta de aplicação anual pelo Município de, no mínimo, 25% da receita base de cálculo na manutenção e desenvolvimento do ensino, e 15% nas ações e serviços públicos de saúde, enseja a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas de governo.

RECOMENDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, APRIMORAMENTO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO, ATENDIMENTO, DEMANDA, SOCIEDADE.

EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, MUNICÍPIO, ÁGUAS VERMELHAS. MÉRITO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, VALOR, A MENOR, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, VALOR, A MENOR, SERVIÇO DE SAÚDE. EMISSÃO, PARECER PRÉVIO, REJEIÇÃO, CONTAS.

CF/1988, ART. 198, §2º, III, 212

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL N. 710.713/2019