PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. ATOS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PAGAMENTO A MAIOR DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS NOVOS CÁLCULOS, REGULARIZAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA VEICULADA. REGULARIZAÇÃO. MATÉRIA PUBLICITÁRIA CARACTERIZANDO PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE. DANO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO FACE À BAIXA MATERIALIDADE DO DANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSCRIÇÃO DO RESPONSÁVEL NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. CONSTATA-SE QUE HOUVE TRANSCURSO DE MAIS DE 8 ANOS ENTRE A DATA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INSPEÇÃO E O MOMENTO ATUAL, SEM QUE TENHA OCORRIDO DECISÃO DE MÉRITO RECORRÍVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 118-A, II, DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL. 2. A TÍTULO DE RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ECONOMIA PROCESSUAL E COM O OBJETIVO DE EVITAR QUE O CUSTO DA COBRANÇA SEJA SUPERIOR AO VALOR DO RESSARCIMENTO, O TRIBUNAL PODERÁ DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, O QUAL NÃO IMPLICARÁ O CANCELAMENTO DO DÉBITO, FICANDO O DEVEDOR OBRIGADO A PAGÁ-LO PARA QUE LHE SEJA DADA A QUITAÇÃO.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, considerando que houve o transcurso superior a oito anos entre a data do despacho que determinou a inspeção e o momento atual, sem que tenha ocorrido decisão de mérito recorrível, nos termos do art. 392-A, inciso II, do RITCEMG e art. 118-A, inciso II, da Lei Complementar n. 102/2008; II) determinar a extinção do processo com resolução de mérito, fundamentado nos preceitos do art.182-K do mesmo diploma legal. Intime-se o responsável do inteiro teor desta decisão. Findos os procedimentos pertinentes à espécie, determinam o arquivamento dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 177 do RITCMG.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, CÂMARA MUNICIPAL, VARGEM ALEGRE, FISCALIZAÇÃO, RECEITA, DESPESA, ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DESPESA, PUBLICIDADE, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, MATÉRIA. DESPESA, PUBLICIDADE, CARÁTER PESSOAL. PAGAMENTO, A MAIOR, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, VEREADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.