PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA/SANCIONATÓRIA. PRESENÇA DE INDICIOS DE DANO AO ERÁRIO. ÍNFIMA REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE DEZ POR CENTO DO VALOR DE ALÇADA FIXADO NA DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2016. IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE MULTA. TRANSCURSO DE OITO ANOS ATÉ SER PROFERIDA A PRIMEIRA DECISÃO DE MÉRITO RECORRÍVEL NO PROCESSO. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ATÉ O JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - Tendo sido autuado antes de 15/12/2011 e considerando que já se passaram mais de 8 (oito) anos desde a primeira causa interruptiva de prescrição sem que tenha sido proferida a primeira decisão de mérito recorrível, verifica-se que está prescrita a pretensão punitiva desta Corte, nos moldes do inciso II do art. 118-A c/c o inciso I do art. 110-C, da Lei Complementar nº 102/2008, quanto às irregularidades que não causaram dano ao erário e ensejariam apenas a aplicação de multa. 2 - Quanto ao dano que ensejaria ressarcimento, considerando o precedente da decisão proferida no Recurso Ordinário n. 862.408, no sentido de se reconhecer a aplicabilidade do princípio da insignificância para afastar a determinação de restituição ao erário, tomando-se como parâmetro objetivo o valor e R$ 3.000,00 (três mil reais), ou seja, 10% (dez por cento) do valor de alçada das Tomadas de Contas Especiais, fixado em R$30.000,00 pela Decisão Normativa nº 01/2016, de 20/04/2016, fica afastada a irregularidade apontada