ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. I. SERVIDOR EFETIVO EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, ENQUANTO DURAR O EXERCÍCIO. II. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. SE APROVADO POSTERIORMENTE EM CONCURSO PÚBLICO, CÔMPUTO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. SERVIDOR DE FUNÇÃO COMISSIONADA, APROVADO EM CONCURSO PUBLICO E NOMEADO PARA CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL, DO CÔMPUTO DO TEMPO DESEMPENHADO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA FINS DE QÜINQÜÊNIO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SUBSÍDIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL TRINTENÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, LEI MUNICIPAL, NOMEAÇÃO, CARGO EFETIVO, MUNICÍPIO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19 - 98

ECF 19/98; CF/88, ART. 37, II, IX, XIV; CE/89, ART. 31, § 2º; PR 1002403892713-3/001 (MG DE 29.09.04); PR 1002403056094-0/001 (MG DE 30.09.05)