PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. PAGAMENTO A CONTRATADA POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. VALOR SACADO DA CONTA DO CONVÊNIO. DESTINAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADES. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ESTADUAL. DETERMINAÇÕES. 1. CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 230 DO TCU, É DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR APRESENTAR AS CONTAS REFERENTES AOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS POR SEU ANTECESSOR, QUANDO ESTE NÃO O TIVER FEITO OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS VISANDO AO RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM A INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SOB PENA DE CO-RESPONSABILIDADE. 2. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA TEM DECIDIDO QUE PARA HAVER CONDENAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS À DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS, MISTER SE FAZ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA EFETIVA LESIVIDADE AOS COFRES PÚBLICOS E O CONSEQUENTE DANO AO ERÁRIO.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, em: (I) reconhecer, por unanimidade, na preliminar de mérito, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal em benefício do Senhor Henrique Castro Braga, nos termos do parágrafo único do art. 110-A, do art. 110-J e do inciso II do art. 118-A da Lei Orgânica do Tribunal; (II) no mérito, por maioria de votos, nos termos do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Mauri Torres, julgar irregular o pagamento à contratada por serviços não executados, no valor de R$74.523,13 (setenta e quatro mil quinhentos e vinte e três reais e treze centavos), bem como o saque efetuado na conta do Convênio n. 3886/98, cuja destinação não ficou comprovada, no valor de R$8.229,10 (oito mil duzentos e vinte e nove reais e dez centavos), determinando que o Sr. Henrique Castro Braga, Prefeito Municipal à época, promova o ressarcimento aos cofres do Estado de Minas Gerais do valor de R$82.752,23 (oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSPEÇÃO, EXTRAORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, UBAÍ, APURAÇÃO, INEXECUÇÃO, OBJETO, CONVÊNIO, SEMG, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO ESCOLAR. PRELIMINAR, MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEMG. EXECUÇÃO, PARTE, OBRA, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, TOTALIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO. PAGAMENTO, A MAIOR, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO. TRANSFERÊNCIA, SALDO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESTINAÇÃO. DANO, COFRES PÚBLICOS. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA, RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PESSOA FÍSICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO, EMPRESA INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, DANO. DESPESA, CONSTRUÇÃO, PONTE. IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA, ELEMENTO, DETERMINAÇÃO, RESSARCIMENTO.

CR/1988, ART. 37, §5º, 71, VI; LF N. 8666/1993, ART. 12, I, II, III, 97

STF - MS 26210 / DF ¿ MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL PLENO: MIN. REL. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGAMENTO: 04/9/2008, PUBLICAÇÃO: 10/10/2008. STJ - 1ª T., RESP. N.º 20.386/RJ, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 23.5.94, ¿DJ¿ 27.6.94 TJMG - PROC. Nº 096271-2; DES. PINHEIRO LAGO; J. 29.03.05