RECURSO DE REVISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS LICITADOS. INDÍCIOS DE FRAUDE NA LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANTIDA A DECISÃO PROLATADA. 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO NÃO É O BASTANTE PARA ANULAR A DECISÃO, UMA VEZ QUE ELES NÃO FORAM ALCANÇADOS PELA DECISÃO E QUE A MULTA NÃO FOI APLICADA AO GESTOR APENAS POR IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. 2. O DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE A PROLAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO DE MÉRITO RECORRÍVEL SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDA DECISÃO DE MÉRITO IRRECORRÍVEL ENSEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 118-A, III, DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL. 3. EM SE TRATANDO DA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETAT, SENDO O GESTOR OBRIGADO A COMPROVAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, SOB PENA DE CONFIGURAR DANO AO ERÁRIO E SER RESPONSABILIZADO PELO RESSARCIMENTO. 4. O DEVER DE PRESTAR CONTAS, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ILUSTRA BEM A IDEIA DE PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETAT SOBRE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 5. HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE, NÃO TENDO O RECORRENTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO DE TER PROVADO QUE OS PRODUTOS LICITADOS FORAM REALMENTE ENTREGUES, CONFIGURADO ESTÁ O DANO, MANTENDO-SE A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer do recurso; II) rejeitar a preliminar processual de nulidade processual; III) reconhecer a prejudicial de mérito relativa à ocorrência da prescrição e, IV) no mérito, tendo em vista que as alegações apresentadas pelo recorrente não m o condão de alterar o entendimento sobre a matéria examinada, negar provimento ao presente recurso de revisão, mantendo a decisão prolatada pela Segunda Câmara, em 09/12/04, nos autos do Processo Administrativo n. 639217, na qual foi determinado que o Senhor Eraldino Soares de Oliveira, prefeito de Japonvar no período de 1996 a 1997, restituísse aos cofres municipais a importância de R$23.840,00 (vinte e três mil oitocentos e quarenta reais), relativa à aquisição de biblioteca de apoio rural, tendo em vista a não comprovação do recebimento da mercadoria e considerando que a empresa fornecedora inexistia de fato desde 1996, exercício anterior à aquisição; V) transitada em julgado a decisão e promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, determinam o arquivamento dos autos.

RECURSO DE REVISÃO, DECISÃO, SEGUNDA CÂMARA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, MULTA, RESSARCIMENTO, IRREGULARIDADE, DESPESA, LICITAÇÃO. CONHECIMENTO, RECURSO. PRELIMINAR. NULIDADE, PROCESSO. AUSÊNCIA, CITAÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ENTREGA, OBJETO. INDÍCIO, FRAUDE. DANOS, COFRES PÚBLICOS. RESSARCIMENTO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 639217/2004

TCU - AD N. 3254. RELATOR(A) MIN. RAIMUNDO CARREIRO, SESSÃO: 29/06/10. TCU ¿ AD N. 1431/2008, SESSÃO: 27/05/08, RELATOR: AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI