PROCESSO ADMINISTRATIVO. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ATÉ O JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA/SANCIONATÓRIA DO TCEMG NO TOCANTE ÀS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. Autuado o processo antes de 15/12/2011 e transcorridos mais de 8 (oito) anos desde a primeira causa interruptiva de prescrição sem que tenha sido proferida a primeira decisão de mérito recorrível, configura-se a prescrição da pretensão punitiva desta Corte, nos moldes do disposto no inciso II do art. 118-A c/c o inciso I do art. 110-C, da Lei Complementar nº 102/2008.