Ementa:

MUNICÍPIO. ROYALTIES. APLICAÇÃO DE RECURSOS. REMESSA, AO CONSULENTE, DE CÓPIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA CONSULTA Nº 656.572.

Informações adicionais

Observação:

MANUTENÇÃO DOS ENTENDIMENTOS DO TCEMG - DOC 14/12/2022 - PÁG. 3

Indexação:

MUNICÍPIO, ROYALTIES, APLICAÇÃO, RECURSOS, QUADRO DE PESSOAL, PAGAMENTO, DÍVIDA, FUNDO ESPECIAL, RECEITA, DESPESA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, RECEITA

Referência Legislativa:

L. 7990/89; L. 10.195/01; MP 1.977-23; MP 2098-25

Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTA Nº 656.572