Ementa:
MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE MUNÍCIPES DESEMPREGADOS POR TEMPO DETERMINADO, FUNDAMENTADA NA EMERGÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA, AO CONSULENTE, DE CÓPIAS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DAS CONSULTAS NºS 442.370, 463.732, 624.786, 638.034, 638.235 E
638.893.
Informações adicionais
Indexação: MUNICÍPIO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL TEMPORÁRIO, MÃO DE OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, OBRA, SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE PÚBLICO, TERCEIRIZAÇÃO, PROFESSOR, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO, SERVIÇOS GERAIS, LIMPEZA, TRANSPORTE, MANUTENÇÃO,
INFORMÁTICA, RECEPÇÃO
Referência Legislativa: CF/88, ARTS. 37, II, IX, 208; ADINS STF 2125, 2380, 2987, 1219, 890, 3215, 3237, 3247
Jurisprudência do TCEMG: CONSULTAS NºS 442.370, 463.732, 624.786, 638.034, 638.235, 638.893
