Informações adicionais
Decisão: ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO DE MULTA. ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO AUDITOR RELATOR, POR UNANIMIDADE. IMPEDIDO O CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO. QUE CONSTEM AS CONSIDERAÇÕES DO CONSELHEIRO EDSON ARGER.
Indexação: PROCESSO ADMINISTRATIVO, EFEITO, INSPEÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
OBJETIVO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO.
APLICAÇÃO, MULTA.
Jurisprudência do TCEMG: PROCESSO 649045, 09/09/08; SÚMULA TCEMG 108/2008.
Jurisprudência de outros tribunais: TCU- ACÓRDÃO 81/2003 DA SEGUNDA CÂMARA, RELATOR MIN. BENJAMIN ZYMLER, NO PROCESSO N. TC 929.504/1998-4 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 17/02/03.
Doutrina: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 2 ed. Belo Horizonte, Fórum, 2008. p. 445-446.
FAGUNDES. Miguel Seabra. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 180-181.
FERRAZ, Luciano. Poder de coerção e poder de sanção dos Tribunais de Contas ¿ competência normativa e devido processo legal. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, BA, n. 13, abr./mai. de 2002.
LEGISLAÇÃO: LCE 102/2008, ART. 83, I, 85, III, 117; RITCMG, R 12/08, ART. 176, I, 177, 318, III.
