Ementa:

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA. REJEIÇÃO PARCIAL. EMENDAS. REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Informações adicionais

Indexação:

MUNICÍPIO, ORÇAMENTO, SANÇÃO, EXECUTIVO, REJEIÇÃO, EMENDA, PROPOSTA, LEGISLATIVO, VETO, PREFEITO, SUPERAVIT FINANCEIRO, RECEITA, DESPESA, RECURSOS, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ABERTURA, CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, CONTABILIZAÇÃO, SALDO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CÂMARA MUNICIPAL

Referência Legislativa:

CF/88, ART. 166, § 8º; LCF 101/00