Ementa:

CIP. TRIBUTO MUNICIPAL E DISTRITAL. NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS RECURSOS A SEREM TRANSFERIDOS AO LEGISLATIVO.

Informações adicionais

Indexação:

EXECUTIVO, REPASSE, PARCELA, DUODÉCIMO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, CÂMARA MUNICIPAL, CÁLCULO, EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, DESPESA, ARRECADAÇÃO, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, IPTU, ISSQN, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Referência Legislativa:

ECF 39/02; CF/88, ARTS. 29A, 149-A, 153, §5º, 158, 159; LF 4320/64

Jurisprudência do TCEMG:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 687.332