PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE DE CONTAS. IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM RAZÃO DE SUPERFATURAMENTO, COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO FISCAL INVÁLIDO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ENTREGA DA MERCADORIA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. 1. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE DE CONTAS QUANTO ÀS FALHAS RELATIVAS À INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL 4.320/64, PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE MULTA, UMA VEZ COMPROVADO QUE OS AUTOS PERMANECERAM PARALISADOS POR MAIS DE CINCO ANOS EM UM MESMO SETOR DESTA CASA, NOS TERMOS DO ART. 118-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2008. 2. DETERMINADO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RAZÃO DAS DESPESAS DEMONSTRADAS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA OU DE EMPRESAS INEXISTENTES; PELA PRÁTICA DE SUPERFATURAMENTO E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO OU QUE A MERCADORIA FOI ENTREGUE À MUNICIPALIDADE.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: (I) reconhecer, na prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, conforme disposto no art. 118-A, parágrafo único, da Lei Orgânica deste Tribunal; (II) no mérito, quanto ao item 1, julgar irregular a aquisição superfaturada de papel carta e papel ofício junto à empresa Atenas Editora Gráfica Ltda., no valor histórico de R$4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais); quanto ao item 2, julgar irregular a despesa com aquisição de cartuchos para impressora no valor histórico de R$2.104,00 (dois mil cento e quatro reais), em razão da ausência de comprovação da entrega dos produtos; julgar irregular a despesa destacada no item 3, no valor histórico de R$1.342,00 (mil trezentos e quarenta e dois reais), pela não comprovação da prestação do serviço ao Município, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Tavares Silva, ex-Prefeito Municipal, imputando-lhe o dever de restituir os valores despendidos ao erário municipal, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do art. 3º da Resolução n. 13/2013 desta Corte; [...]

PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSPEÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, SANTANA DO DESERTO, APURAÇÃO, FATO, DESCRIÇÃO, REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE, NOTA DE EMPENHO, PAGAMENTO, PAPEL. SUPERFATURAMENTO. AQUISIÇÃO, CARTUCHO, IMPRESSORA. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ENTREGA, PRODUTO. SERVIÇO, TRANSPORTE, SAÚDE. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOTIVAÇÃO, CARÊNCIA, BENEFICIÁRIO. RESSARCIMENTO.

AGRAVO N. 687990/2004