Ementa:

MUNICÍPIO. DESPESAS COM GUARDA MUNICIPAL DE ENSINO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Informações adicionais

Indexação:

MUNICÍPIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, GUARDA, ENSINO, DESPESA, IMPOSSIBILIDADE

Referência Legislativa:

IN TC 2/02, ARTS. 5º, 6º; LF 9.394/96, ART. 70, V