TCJURIS - DECISÃO
Número: 684661 Andamento processual
Natureza: CONSULTA
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ - MG
GENNARO IOVINO
Data da sessão Decisão Nota taquigráfica Data da publicação
01/06/2005 RESPONDIDA
Ementa:

CÂMARA MUNICIPAL. I. SALDO DE CAIXA NÃO DEVOLVIDO NO FINAL DO EXERCÍCIO. DEDUÇÃO DOS REPASSES DUODECIMAIS DO EXECUTIVO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. II. DESPESAS COM PESSOAL. LIMITE. REMESSA, AO CONSULENTE, DE CÓPIAS DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS DE CONSULTAS SOBRE O ASSUNTO, RELATADAS PELO CONSELHEIRO EDUARDO CARONE.


Inteiro teor


Informações adicionais

Indexação:

CÂMARA MUNICIPAL, DESPESA, PESSOAL, CÁLCULO, RECEITA, MUNICÍPIO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, FOLHA DE PAGAMENTO, EXECUTIVO, REPASSE, DUODÉCIMO, DEVOLUÇÃO, SALDO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS, RETENÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA TC 8 - 03


Referência Legislativa:

CF/88, ART. 29-A, §§ 1º, 2º; IN TCEMG 8/03