RECURSO DE REVISÃO. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA MULTA APLICADA AO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS IMPOSTOS AO RECORRENTE. 1. COM RELAÇÃO À MULTA APLICADA, VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL DE CONTAS, POIS HOUVE O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A PROLAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO DE MÉRITO RECORRÍVEL E A PRESENTE DATA, SEM QUE FOSSE PROFERIDA A DECISÃO DE MÉRITO IRRECORRÍVEL ACERCA DAS IRREGULARIDADES APURADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. 2. NÃO HÁ COMO DETERMINAR O RESSARCIMENTO DE DANOS INCERTOS OU MERAMENTE SUPOSTOS, MAS, SOMENTE DAQUELES EFETIVOS, DECORRENTES DA CONDUTA ILEGÍTIMA DO AGENTE LESIVA AO ERÁRIO. 3. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA, CANCELANDO-SE OS DÉBITOS IMPOSTOS AO RECORRENTE.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: (I) conhecer do presente Recurso de Revisão, por unanimidade; (II) reconhecer de ofício, na prejudicial de mérito, a prescrição apenas da multa aplicada ao recorrente no valor total de R$200,00 (duzentos reais), restando prejudicada a análise das razões recursais relativas a este ponto, por unanimidade; e, (III) no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reformar a decisão proferida na sessão da Primeira Câmara do dia 26/08/2003, acórdão à fl. 566 dos autos de origem, cancelando os débitos impostos ao Recorrente no valor total de R$6.259,56 (seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Ao final, cumpridas as disposições regimentais, arquivem-se os autos com base no inciso I do artigo 176 do Regimento Interno. Vencido, no mérito, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão.

RECURSO DE REVISÃO, PREFEITO, BELMIRO BRAGA, DECISÃO, PRIMEIRA CÂMARA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, MULTA, DETERMINAÇÃO, RESSARCIMENTO, COFRES PÚBLICOS. CONHECIMENTO, RECURSO. RESTITUIÇÃO, VALOR, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, REPASSE, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. RESTITUIÇÃO, VALOR, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, DIÁRIAS, VIAGEM A SERVIÇO. RESTITUIÇÃO, VALOR, DESPESA, FORNECIMENTO, ALIMENTOS, AUSÊNCIA, NOTA FISCAL. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO, DECISÃO. CANCELAMENTO, DÉBITO, RECORRENTE.

CONSULTA N. 166651/1995

STJ - 1ª T., RESP. N.º 20.386/RJ, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 23.5.94, ¿DJ¿ 27.6.94 TJMG - PROC. Nº 096271-2; DES. PINHEIRO LAGO; J. 29.03.05